De acordo com o projeto aprovado na Câmara, no caso de criação ou desmembramento, o primeiro passo seria a apresentação de um pedido na Assembleia Legislativa assinado por 20% dos eleitores residentes na área geográfica diretamente afetada. A localidade precisa ter uma população mínima, que no Nordeste é de 8 mil habitantes. Para a criação de um município, será preciso ainda comprovar a existência de núcleo urbano consolidado, estimativa de despesas e arrecadação, além de viabilidade econômico-financeira, político-administrativa e socioambiental. Por fim, apresentado o pedido e averiguado que o pretenso município se enquadra nos quesitos, deverá haver um plebiscito onde todos que residem na área a ser afetada devem votar a favor ou contra a mudança.
No Ceará pelo menos 30 distritos estão na expectativa de se tornarem municípios. Mas segundo a Assembleia Legislativa, foram quase 100 os que se candidataram e pediram emancipação e somente 30% apresentaram condições adequadas. Eles agora aguardam e dependem da aprovação da lei em virtude de uma emenda constitucional aprovada em 1996 que proibiu a criação de novos municípios por leis estaduais e definiu que isso só pode ser feito por meio de autorização em lei complementar federal.
Na página inicial você tem acesso ao jornal Grande Porto, onde você confere matéria completa com relação dos distritos que podem se tornar municípios.
Fonte: Ceara Agora.
Alguns distritos cearenses que pretendem se emancipar poderão não atingir as exigências do Projeto de Lei Complementar 416, que trata da criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. População, número de residências e viabilidade econômica e financeira são alguns critérios que podem inviabilizar a criação de municípios no Ceará. Em 2010, 30 distritos preenchiam as condições de emancipação, de conformidade com a emenda à constituição estadual 84, aprovada pela Assembleia Legislativa em 2009.
A Câmara dos Deputados aprovou um substitutivo global, alterando vários pontos aprovados pelo Senado em 2008. As mudanças tornaram os critérios mais rígidos, dificultando a emancipação. No Ceará, a comissão de criação de municípios da Assembleia Legislativa já iniciou estudos sobre as mudanças. Ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) foram solicitadas informações atualizadas.
Para a criação de municípios no Nordeste, a quantidade de habitantes subiu para 8.411 e o mínimo de imóveis agora será de 624 unidade familiares. Outro fator que dificulta a criação de municípios é que antes a proposta teria de ser apresentada por um parlamentar e, agora, a exigência é de assinaturas 20% dos eleitores residentes na área geográfica diretamente afetada.
Por sua vez, existem distritos que não pleitearam emancipação em 2010 e poderão ser emancipados porque preenchem as condições. É o caso de Pecém, do município de São Gonçalo do Amarante, onde lideranças políticas já começaram a manifestar o desejo de emancipação.
Fonte: Diario do Nordeste
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